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Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — INSTITUTO AOCP 2024

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
Código
qa601663
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Nova Iguaçu
Ano
2024
Cargo
Ana (CM NI)

Regimento das Câmaras Municipais

 

A lei de 1º de outubro de 1828, mais conhecida como Regimento das Câmaras Municipais, definiu a forma de organização e o funcionamento destes órgãos no Império, o que alterou seu formato institucional ao longo do período colonial. Fruto da administração portuguesa, as câmaras municipais foram organizadas a partir de 1532 nas vilas e cidades da colônia, transplantando o formato fixado pelas Ordenações do Reino, que no Brasil ganharam contornos próprios. Como instâncias locais de poder, as câmaras reuniam funções políticas, administrativas e judiciárias.

 

Esta arquitetura institucional foi transformada pela Constituição de 1824, que estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores, cujas atribuições e aplicação das rendas deveriam ser definidas em lei complementar (BRASIL. Constituição (1824), art. 167 e 169). A Carta Magna, ao legislar apenas sobre o que constituía matéria constitucional, como os poderes do Estado, direitos e garantias individuais, previa a necessidade de legislação complementar que ajustasse o ordenamento jurídico do Estado independente. Com isso, a codificação que se seguiu à outorga da Constituição se encarregou de regulamentar, por legislação ordinária, importantes temas como as funções municipais, eleições, administração provincial e a elaboração de um código civil e criminal, por exemplo.

 

Com o fechamento da Assembleia Constituinte por D. Pedro |, em 1823, este amplo quadro de reformas institucionais se deu somente a partir de 6 de maio de 1826, quando o Legislativo voltou a reunir-se. A lei de 30 de agosto de 1828 promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império, passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária. No entanto, as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829, por decreto de 17 de janeiro, que transferiu estas incumbências para a Inspeção da Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro. Foi a promulgação da lei de 1º de outubro de 1828 que deu nova forma às câmaras municipais, rompendo com uma longa tradição que garantiu o exercício de uma multiplicidade de atribuições aos órgãos. A lei dispôs, em cinco títulos e 90 artigos, de vários aspectos da organização e funcionamento das municipalidades. (...)

 

Disponível em: http://mapa.an.gov.br/index.php/menu-decategorias- 2/420-regimento-das-camaras-municipais. Acesso em: 10 fev. 2024.

Texto 1

   

No Texto 1, o termo “codificação” é usado para descrever o processo que se seguiu à outorga da Constituição. O que “codificação” significa nesse contexto?

  1. AA adaptação das leis da constituição de 1824 quando a assembleia constituinte outorgou a nova constituição de 1828.
  2. BA transferência dos documentos legais das câmaras de Portugal para as do Brasil, quando da outorga da constituição.
  3. CA compilação e sistematização de regulamentações legais após a outorga da constituição de 1824.
  4. DA digitalização posterior de registros das câmaras municipais quando surgiram os computadores.
  5. EA padronização dos códigos de conduta para vereadores nas câmaras municipais quando da outorga da nova constituição em 1828.
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GabaritoC — A compilação e sistematização de regulamentações legais após a outorga da constituição de 1824.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

O sentido de “codificação” no contexto do Texto 1

Gabarito: letra C. No Texto 1, “codificação” significa a compilação e sistematização de regulamentações legais que se seguiu à outorga da Constituição de 1824. A prova está no 2º parágrafo, quando o autor afirma que a Carta Magna “previa a necessidade de legislação complementar” e que “a codificação que se seguiu à outorga da Constituição se encarregou de regulamentar, por legislação ordinária, importantes temas”. A alternativa C é a única que parafraseia fielmente essa ideia, sem acrescentar, restringir ou inverter nada.

O comando da questão

O enunciado pergunta: “O que ‘codificação’ significa nesse contexto?”. Repare no verbo: significa. Isso não pede uma inferência nem uma dedução — pede que você localize o sentido da palavra no texto e o reescreva com outras palavras (paráfrase). A banca quer saber se você entendeu o vocábulo dentro do contexto, não no dicionário. É uma questão de compreensão (informação explícita), não de interpretação (informação implícita).

Onde mora a resposta no texto

O trecho decisivo está no 2º parágrafo. O autor explica que a Constituição de 1824 tratou apenas de matéria constitucional e, por isso, deixou lacunas que precisavam ser preenchidas por leis ordinárias. Leia com atenção:

“A Carta Magna, ao legislar apenas sobre o que constituía matéria constitucional, como os poderes do Estado, direitos e garantias individuais, previa a necessidade de legislação complementar que ajustasse o ordenamento jurídico do Estado independente. Com isso, a codificação que se seguiu à outorga da Constituição se encarregou de regulamentar, por legislação ordinária, importantes temas como as funções municipais, eleições, administração provincial e a elaboração de um código civil e criminal, por exemplo.”

Aqui, “codificação” retoma a ideia de “legislação complementar” e de “regulamentar por legislação ordinária”. Ou seja: o termo designa o conjunto de leis ordinárias que foram compiladas e sistematizadas para detalhar o que a Constituição deixou em aberto. Não é um ato de adaptar, transferir, digitalizar ou padronizar condutas — é reunir e organizar normas.

A técnica que decide

Quando a questão pergunta o sentido de uma palavra no contexto, o método é:

  1. Localize a palavra no texto e leia o parágrafo inteiro (não só a frase).

  2. Identifique o que ela retoma — muitas vezes é um pronome, um sinônimo ou uma expressão que a antecede.

  3. Teste cada alternativa substituindo a palavra pelo sentido proposto: se a frase continuar com o mesmo sentido, está correta; se mudar, está errada.

Aplicando ao caso: “codificação” = compilação e sistematização de regulamentações legais. Substitua na frase: “a compilação e sistematização de regulamentações legais que se seguiu à outorga da Constituição se encarregou de regulamentar...” — perfeito, o sentido se mantém.

As alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

“A adaptação das leis da constituição de 1824 quando a assembleia constituinte outorgou a nova constituição de 1828.”

Erro: contradiz o texto. O texto fala da Constituição de 1824 e da lei de 1º de outubro de 1828 (que é o Regimento das Câmaras Municipais), mas não diz que houve uma “nova constituição de 1828”. A assembleia constituinte foi fechada em 1823, e a Constituição foi outorgada em 1824. A alternativa inventa uma constituição de 1828 e ainda troca o sentido de “codificação” por “adaptação”.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“A transferência dos documentos legais das câmaras de Portugal para as do Brasil, quando da outorga da constituição.”

Erro: extrapola. O texto menciona que as câmaras foram “transplantando o formato fixado pelas Ordenações do Reino”, mas isso se refere à organização das câmaras, não à “codificação”. A alternativa acrescenta a ideia de “transferência de documentos” que não está no texto. “Codificação” não é transporte físico de papéis.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“A compilação e sistematização de regulamentações legais após a outorga da constituição de 1824.”

Perfeita paráfrase. O texto diz que a codificação “se encarregou de regulamentar, por legislação ordinária, importantes temas”. Isso é exatamente compilar e sistematizar regulamentações legais. A alternativa mantém o sentido, o tempo (após a outorga) e o referente (a Constituição de 1824).

Alternativa D — ❌ Incorreta

“A digitalização posterior de registros das câmaras municipais quando surgiram os computadores.”

Erro: anacronismo e fuga ao tema. O texto trata do século XIX; computadores não existiam. A alternativa extrapola completamente, trazendo um conceito moderno que não tem qualquer relação com o texto. É uma pegadinha clássica de conhecimento de mundo que não se sustenta no texto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“A padronização dos códigos de conduta para vereadores nas câmaras municipais quando da outorga da nova constituição em 1828.”

Erro: troca de vocábulo e data errada. O texto não fala em “códigos de conduta para vereadores” — fala em regulamentação de funções municipais, eleições, administração provincial, código civil e criminal. Além disso, repete o erro da alternativa A: não há “nova constituição em 1828”. A alternativa restringe o sentido de “codificação” a um aspecto específico (conduta de vereadores) que não está no texto.

Conclusão

A questão testa sua capacidade de ler o contexto e parafrasear sem extrapolar. A alternativa C é a única que traduz o que o texto diz, sem acrescentar, restringir ou inverter. Lembre-se: quando a banca pergunta “o que significa”, ela quer o sentido no texto, não o sentido de dicionário nem o que você acha que deveria ser.

PEGA ESSA DICA!

Grife a palavra-chave e procure no parágrafo o que ela retoma (sinônimos, pronomes, expressões). Se a alternativa usar uma palavra que não aparece no texto (como “digitalização”, “adaptação”, “transferência”), desconfie: provavelmente é extrapolação.

Gabarito: letra C.

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