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Questão de Português — Conjunção — INSTITUTO AOCP 2024

PortuguêsConjunção
Código
qa601664
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Nova Iguaçu
Ano
2024
Cargo
Ana (CM NI)

Regimento das Câmaras Municipais

 

A lei de 1º de outubro de 1828, mais conhecida como Regimento das Câmaras Municipais, definiu a forma de organização e o funcionamento destes órgãos no Império, o que alterou seu formato institucional ao longo do período colonial. Fruto da administração portuguesa, as câmaras municipais foram organizadas a partir de 1532 nas vilas e cidades da colônia, transplantando o formato fixado pelas Ordenações do Reino, que no Brasil ganharam contornos próprios. Como instâncias locais de poder, as câmaras reuniam funções políticas, administrativas e judiciárias.

 

Esta arquitetura institucional foi transformada pela Constituição de 1824, que estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores, cujas atribuições e aplicação das rendas deveriam ser definidas em lei complementar (BRASIL. Constituição (1824), art. 167 e 169). A Carta Magna, ao legislar apenas sobre o que constituía matéria constitucional, como os poderes do Estado, direitos e garantias individuais, previa a necessidade de legislação complementar que ajustasse o ordenamento jurídico do Estado independente. Com isso, a codificação que se seguiu à outorga da Constituição se encarregou de regulamentar, por legislação ordinária, importantes temas como as funções municipais, eleições, administração provincial e a elaboração de um código civil e criminal, por exemplo.

 

Com o fechamento da Assembleia Constituinte por D. Pedro |, em 1823, este amplo quadro de reformas institucionais se deu somente a partir de 6 de maio de 1826, quando o Legislativo voltou a reunir-se. A lei de 30 de agosto de 1828 promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império, passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária. No entanto, as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829, por decreto de 17 de janeiro, que transferiu estas incumbências para a Inspeção da Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro. Foi a promulgação da lei de 1º de outubro de 1828 que deu nova forma às câmaras municipais, rompendo com uma longa tradição que garantiu o exercício de uma multiplicidade de atribuições aos órgãos. A lei dispôs, em cinco títulos e 90 artigos, de vários aspectos da organização e funcionamento das municipalidades. (...)

 

Disponível em: http://mapa.an.gov.br/index.php/menu-decategorias- 2/420-regimento-das-camaras-municipais. Acesso em: 10 fev. 2024.

Texto 1

   

No trecho “A lei de 30 de agosto de 1828 promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império, passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária. No entanto, as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829 [...]”, a expressão destacada

  1. Aserve para introduzir um novo tópico sem relação com o anterior na narrativa.
  2. Bmarca o fim de uma seção do texto e o início de uma lista.
  3. Cfaz um contraponto em relação às ideias do tópico anterior.
  4. Dreforça a importância das leis mencionadas.
  5. Eintensifica as afirmações factuais sobre as datas e eventos históricos mencionados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — faz um contraponto em relação às ideias do tópico anterior.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

O valor do conectivo "No entanto" no trecho

Gabarito: letra C. A expressão destacada "No entanto" é uma conjunção adversativa e, no trecho, estabelece uma relação de contraponto/oposição entre a ideia anterior (a lei de 30 de agosto de 1828 transferiu atribuições às câmaras) e a ideia seguinte (as câmaras perderiam tais funções já em 1829). Como se lê no texto: "A lei de 30 de agosto de 1828 promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império, passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária. No entanto, as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829 [...]". O conectivo marca exatamente a quebra de expectativa: o que parecia uma conquista (receber atribuições) logo se reverte (perdê-las).

O comando da questão

O enunciado pergunta o que a expressão destacada faz no trecho — ou seja, qual é o valor semântico do conectivo "No entanto" naquele contexto. Isso é uma questão de coesão sequencial: os conectivos (conjunções, locuções conjuntivas, advérbios) estabelecem relações lógicas entre as partes do texto. Para resolver, você não precisa de conhecimento de mundo, apenas de ler o trecho e perceber a relação entre as duas orações.

O texto e o movimento argumentativo

O trecho citado está no 3º parágrafo do texto-base. Antes do "No entanto", o autor afirma que a lei de 30 de agosto de 1828 "promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império, passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária". Ou seja, as câmaras receberam novas atribuições. Em seguida, o conectivo "No entanto" introduz uma informação que contraria essa expectativa: "as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829". A relação é de oposição entre o que foi dito antes e o que vem depois.

A técnica que decide

Conectivos adversativos (mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto) têm a função de estabelecer contraste ou quebra de expectativa entre duas ideias. No trecho, a primeira ideia é positiva (as câmaras ganham atribuições), e a segunda é negativa (perdem-nas logo em seguida). O "No entanto" sinaliza exatamente essa virada. Para testar, você pode substituir por "mas" ou "porém" — se o sentido continuar o mesmo, é adversativo. Veja: "...passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária. Mas as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829". Funciona perfeitamente, confirmando a oposição.

Análise das alternativas

Conectivos adversativos
  • 1Função
    • Contraponto
    • Quebra de expectativa
  • 2Exemplos
    • Mas
    • Porém
    • Contudo
    • Todavia
    • No entanto
    • Entretanto
  • 3Teste de verificação
    • Substituir por "mas"
    • Se o sentido mantém → adversativo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: fora do escopo (tangenciamento). A alternativa afirma que "No entanto" "serve para introduzir um novo tópico sem relação com o anterior na narrativa". Isso é falso por dois motivos: (1) o conectivo não introduz um tópico novo, mas sim uma continuação do mesmo assunto (as atribuições das câmaras); (2) a relação entre as partes é de oposição, não de ausência de relação. O texto mostra claramente que a segunda oração depende da primeira para fazer sentido: a perda das funções só é relevante porque antes elas haviam sido atribuídas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: fora do escopo (tangenciamento). A alternativa diz que "No entanto" "marca o fim de uma seção do texto e o início de uma lista". Não há nenhuma lista no trecho, e o conectivo não tem função de organização textual (como "em primeiro lugar", "por fim"). Ele é um operador argumentativo que liga duas ideias em oposição, não um marcador estrutural de seções.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta. "No entanto" faz um contraponto em relação às ideias do tópico anterior. O texto comprova: antes, a lei de 30 de agosto de 1828 "passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária"; depois, "No entanto, as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829". A oposição é explícita: ganharam e depois perderam. O conectivo adversativo é a marca linguística desse contraste.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: fora do escopo (tangenciamento). A alternativa afirma que "No entanto" "reforça a importância das leis mencionadas". O conectivo não tem função de ênfase ou reforço; ele estabelece oposição. Reforçar importância seria feito por expressões como "sobretudo", "principalmente", "notadamente" — não por um adversativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: fora do escopo (tangenciamento). A alternativa diz que "No entanto" "intensifica as afirmações factuais sobre as datas e eventos históricos mencionados". Intensificar seria função de advérbios como "muito", "extremamente", "absolutamente". O conectivo adversativo não intensifica nada; ele contrapõe ideias. A data "1829" é apenas o termo da oposição, não o alvo de intensificação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o valor adversativo de "No entanto" e outras funções possíveis de conectivos (introduzir tópico, marcar fim de seção, reforçar, intensificar). A chave é identificar a relação de oposição entre as ideias.

PEGA ESSA DICA!

Ao encontrar um conectivo, pergunte: "que relação ele estabelece entre a ideia anterior e a seguinte?" Se houver contraste, é adversativo. Teste substituindo por "mas" — se o sentido permanecer, é isso.

Conclusão: a única alternativa que descreve corretamente a função de "No entanto" é a letra C, pois o conectivo estabelece um contraponto entre a atribuição e a posterior perda das funções pelas câmaras municipais.

Gabarito: letra C

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