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Questão de Português — Colocação Pronominal — INSTITUTO AOCP 2024

PortuguêsColocação Pronominal
Código
qa601665
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Nova Iguaçu
Ano
2024
Cargo
Ana (CM NI)

Regimento das Câmaras Municipais

 

A lei de 1º de outubro de 1828, mais conhecida como Regimento das Câmaras Municipais, definiu a forma de organização e o funcionamento destes órgãos no Império, o que alterou seu formato institucional ao longo do período colonial. Fruto da administração portuguesa, as câmaras municipais foram organizadas a partir de 1532 nas vilas e cidades da colônia, transplantando o formato fixado pelas Ordenações do Reino, que no Brasil ganharam contornos próprios. Como instâncias locais de poder, as câmaras reuniam funções políticas, administrativas e judiciárias.

 

Esta arquitetura institucional foi transformada pela Constituição de 1824, que estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores, cujas atribuições e aplicação das rendas deveriam ser definidas em lei complementar (BRASIL. Constituição (1824), art. 167 e 169). A Carta Magna, ao legislar apenas sobre o que constituía matéria constitucional, como os poderes do Estado, direitos e garantias individuais, previa a necessidade de legislação complementar que ajustasse o ordenamento jurídico do Estado independente. Com isso, a codificação que se seguiu à outorga da Constituição se encarregou de regulamentar, por legislação ordinária, importantes temas como as funções municipais, eleições, administração provincial e a elaboração de um código civil e criminal, por exemplo.

 

Com o fechamento da Assembleia Constituinte por D. Pedro |, em 1823, este amplo quadro de reformas institucionais se deu somente a partir de 6 de maio de 1826, quando o Legislativo voltou a reunir-se. A lei de 30 de agosto de 1828 promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império, passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária. No entanto, as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829, por decreto de 17 de janeiro, que transferiu estas incumbências para a Inspeção da Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro. Foi a promulgação da lei de 1º de outubro de 1828 que deu nova forma às câmaras municipais, rompendo com uma longa tradição que garantiu o exercício de uma multiplicidade de atribuições aos órgãos. A lei dispôs, em cinco títulos e 90 artigos, de vários aspectos da organização e funcionamento das municipalidades. (...)

 

Disponível em: http://mapa.an.gov.br/index.php/menu-decategorias- 2/420-regimento-das-camaras-municipais. Acesso em: 10 fev. 2024.

Texto 1

   

Qual frase apresenta o uso adequado da colocação do pronome obliquo “se”, de acordo com a norma culta da língua portuguesa?

  1. A“Promulgou-se em 1828 a lei que redefiniu as câmaras municipais.”
  2. B“Não esqueceram-se das antigas atribuições das câmaras municipais.”
  3. C“As câmaras municipais reorganizariam-se a partir da nova lei.”
  4. DPara reorganizarem-se as câmaras municipais, foi necessária a promulgação da lei.”
  5. E“Se adaptaram logo às regras estabelecidas pela nova lei.”
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GabaritoA — “Promulgou-se em 1828 a lei que redefiniu as câmaras municipais.”

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colocação pronominal: a posição do "se" na norma culta

Gabarito: letra A. A alternativa A é a única que emprega o pronome oblíquo "se" em conformidade com a norma culta, pois a oração inicia com verbo no pretérito perfeito e não há palavra atrativa que exija próclise, sendo a ênclise a colocação adequada. As demais alternativas violam regras de colocação pronominal: a B ignora a atração exercida pela palavra negativa "não"; a C usa ênclise com verbo no futuro do pretérito, quando a mesóclise é obrigatória; a D emprega ênclise após preposição "para", que exige próclise; e a E inicia a oração com pronome oblíquo, o que é vedado pela norma culta.

A questão cobra colocação pronominal, tema de sintaxe que trata da posição dos pronomes oblíquos átonos (me, te, se, o, a, lhe, nos, vos, lhes) em relação ao verbo. A norma culta estabelece três posições: próclise (pronome antes do verbo), ênclise (pronome depois do verbo) e mesóclise (pronome no meio do verbo). A escolha entre elas não é livre: há palavras que atraem a próclise, tornando-a obrigatória, e há formas verbais que exigem mesóclise ou ênclise.

O comando pede a frase com uso adequado do pronome "se" — ou seja, a que respeita as regras prescritas pela gramática normativa. Para resolver, é preciso testar cada alternativa contra as regras de atração e de posição obrigatória. A pegadinha central da banca está em alternativas que parecem naturais na fala cotidiana, mas violam a norma culta.

Regras essenciais de colocação pronominal

Próclise (pronome antes do verbo) é obrigatória quando há palavra atrativa antes do verbo. As principais palavras atrativas são:

  • Palavras de sentido negativo: não, nunca, nada, ninguém, jamais, tampouco

  • Advérbios: sempre, já, talvez, só, também, ainda

  • Pronomes indefinidos: alguém, algo, tudo, nada

  • Pronomes relativos: que, quem, onde, cujo

  • Conjunções subordinativas: que, se, quando, embora, porque

Ênclise (pronome depois do verbo) é usada quando não há palavra atrativa, especialmente no início de orações e com verbos no imperativo afirmativo, infinitivo impessoal e gerúndio (sem preposição).

Mesóclise (pronome no meio do verbo) é obrigatória com verbos no futuro do presente e no futuro do pretérito, desde que não haja palavra atrativa. Exemplo: "Promulgar-se-á a lei" (futuro do presente) e "Promulgar-se-ia a lei" (futuro do pretérito).

Análise das alternativas

Colocação pronominal
  • 1Próclise (antes do verbo)
    • Palavras atrativas
      • Negativas: não, nunca, jamais
      • Advérbios: sempre, já, talvez
      • Pronomes indefinidos: tudo, nada, alguém
      • Pronomes relativos: que, quem, onde
      • Conjunções: se, quando, embora
  • 2Ênclise (depois do verbo)
    • Início de oração
    • Sem palavra atrativa
    • Imperativo afirmativo, infinitivo, gerúndio
  • 3Mesóclise (meio do verbo)
    • Futuro do presente: promulgar-se-á
    • Futuro do pretérito: promulgar-se-ia
    • Sem palavra atrativa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Promulgou-se em 1828 a lei que redefiniu as câmaras municipais."

A frase inicia com o verbo "Promulgou" no pretérito perfeito do indicativo, sem nenhuma palavra atrativa antes. Nesse caso, a norma culta determina a ênclise: o pronome "se" deve vir depois do verbo. A construção "Promulgou-se" está correta. Além disso, o "se" aqui é partícula apassivadora (voz passiva sintética), pois o verbo "promulgar" é transitivo direto e o sujeito é "a lei" (que sofre a ação). A concordância está adequada: "Promulgou-se a lei" (singular).

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Não esqueceram-se das antigas atribuições das câmaras municipais."

A palavra "Não" é um advérbio de negação e, como palavra atrativa, obriga a próclise. O correto seria: "Não se esqueceram das antigas atribuições...". A forma "esqueceram-se" viola a regra de atração por palavra negativa. Além disso, o verbo "esquecer" é pronominal (esquecer-se), e o "se" é parte integrante do verbo, mas a posição continua errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"As câmaras municipais reorganizariam-se a partir da nova lei."

O verbo "reorganizariam" está no futuro do pretérito do indicativo. Sem palavra atrativa, a norma culta exige mesóclise: "reorganizar-se-iam". A forma "reorganizariam-se" (ênclise) é inadequada. A banca explora a confusão entre ênclise e mesóclise em tempos futuros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Para reorganizarem-se as câmaras municipais, foi necessária a promulgação da lei."

A preposição "Para" (quando introduz oração reduzida de infinitivo) atrai a próclise. O correto seria: "Para se reorganizarem as câmaras municipais...". A forma "reorganizarem-se" (ênclise) está inadequada. Além disso, a construção "Para reorganizarem-se" é estranha à norma culta, que prefere "Para se reorganizarem".

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Se adaptaram logo às regras estabelecidas pela nova lei."

A oração inicia com pronome oblíquo átono ("Se"), o que é vedado pela norma culta. Não se inicia período com pronome oblíquo átono; o correto seria: "Adaptaram-se logo às regras...". A próclise só é permitida se houver palavra atrativa antes, o que não ocorre aqui.

Conclusão

A única alternativa que respeita integralmente as regras de colocação pronominal é a letra A. Para acertar questões assim, teste cada frase perguntando: há palavra atrativa antes do verbo? Se sim, próclise; se não, verifique o tempo verbal (futuro exige mesóclise) e a posição na oração (início exige ênclise).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a atração da palavra negativa "não" (B), a mesóclise em futuro do pretérito (C), a atração da preposição "para" (D) e a proibição de iniciar oração com pronome oblíquo (E).

PEGA ESSA DICA!

Memorize as palavras atrativas (negativas, advérbios, pronomes indefinidos, relativos, conjunções) e lembre: futuro do presente e futuro do pretérito pedem mesóclise, salvo se houver atrativa.

Gabarito: letra A

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