Pular para o conteúdo principal

Questão de Português — Coerência. Coesão (Anáfora, Catáfora, Uso dos Conectores - Pronomes Relativos, Conjunções, etc) — INSTITUTO AOCP 2024

PortuguêsCoerência. Coesão (Anáfora, Catáfora, Uso dos Conectores - Pronomes Relativos, Conjunções, etc)
Código
qa601666
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Nova Iguaçu
Ano
2024
Cargo
Ana (CM NI)

Regimento das Câmaras Municipais

 

A lei de 1º de outubro de 1828, mais conhecida como Regimento das Câmaras Municipais, definiu a forma de organização e o funcionamento destes órgãos no Império, o que alterou seu formato institucional ao longo do período colonial. Fruto da administração portuguesa, as câmaras municipais foram organizadas a partir de 1532 nas vilas e cidades da colônia, transplantando o formato fixado pelas Ordenações do Reino, que no Brasil ganharam contornos próprios. Como instâncias locais de poder, as câmaras reuniam funções políticas, administrativas e judiciárias.

 

Esta arquitetura institucional foi transformada pela Constituição de 1824, que estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores, cujas atribuições e aplicação das rendas deveriam ser definidas em lei complementar (BRASIL. Constituição (1824), art. 167 e 169). A Carta Magna, ao legislar apenas sobre o que constituía matéria constitucional, como os poderes do Estado, direitos e garantias individuais, previa a necessidade de legislação complementar que ajustasse o ordenamento jurídico do Estado independente. Com isso, a codificação que se seguiu à outorga da Constituição se encarregou de regulamentar, por legislação ordinária, importantes temas como as funções municipais, eleições, administração provincial e a elaboração de um código civil e criminal, por exemplo.

 

Com o fechamento da Assembleia Constituinte por D. Pedro |, em 1823, este amplo quadro de reformas institucionais se deu somente a partir de 6 de maio de 1826, quando o Legislativo voltou a reunir-se. A lei de 30 de agosto de 1828 promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império, passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária. No entanto, as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829, por decreto de 17 de janeiro, que transferiu estas incumbências para a Inspeção da Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro. Foi a promulgação da lei de 1º de outubro de 1828 que deu nova forma às câmaras municipais, rompendo com uma longa tradição que garantiu o exercício de uma multiplicidade de atribuições aos órgãos. A lei dispôs, em cinco títulos e 90 artigos, de vários aspectos da organização e funcionamento das municipalidades. (...)

 

Disponível em: http://mapa.an.gov.br/index.php/menu-decategorias- 2/420-regimento-das-camaras-municipais. Acesso em: 10 fev. 2024.

Texto 1

   

Na sentença “A Constituição de 1824 estabeleceu as competências das câmaras municipais para melhor organizar a administração local.”, o termo em destaque tem a função de indicar

  1. Acomparação.
  2. Bcondição.
  3. Cfinalidade.
  4. Dconcessão.
  5. Econsequência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — finalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A função da preposição "para" na sentença sobre a Constituição de 1824

Gabarito: letra C. O termo "para" na sentença "A Constituição de 1824 estabeleceu as competências das câmaras municipais para melhor organizar a administração local" tem função de finalidade, pois introduz a intenção, o objetivo da ação de "estabelecer as competências". A preposição "para" liga a ação principal à sua meta, respondendo à pergunta "para quê?" — e a resposta é "organizar a administração local".

O comando da questão

O enunciado pergunta qual a função do termo em destaque. Isso é uma questão de semântica e sintaxe: não se trata de interpretar o texto, mas de reconhecer a relação de sentido que a preposição "para" estabelece entre as orações. A banca quer que o candidato identifique o valor semântico do conectivo, e não que decore uma lista de preposições — é preciso analisar o contexto em que ele aparece.

A técnica: teste de substituição

A forma mais segura de resolver é substituir a expressão por outra de sentido equivalente e ver se a frase continua coerente:

  • "A Constituição de 1824 estabeleceu as competências das câmaras municipais a fim de melhor organizar a administração local."

  • "A Constituição de 1824 estabeleceu as competências das câmaras municipais com o objetivo de melhor organizar a administração local."

Ambas as substituições preservam o sentido original. "A fim de" e "com o objetivo de" são locuções prepositivas que expressam finalidade. Portanto, a função de "para" é de finalidade.

Análise das alternativas

1Finalidade (gabarito)
"a fim de"
"com o objetivo de"
Pergunta: "para quê?"
2Consequência (pegadinha)
"de modo que"
"por isso"
Pergunta: "o que aconteceu?"
3Outros valores
Comparação ("como", "tal qual")
Condição ("se", "caso")
Concessão ("embora", "ainda que")
Valor semântico de "para"
LEVELsoulevel.com.br
Valor semântico de "para": Finalidade (gabarito) ("a fim de", "com o objetivo de", Pergunta: "para quê?"); Consequência (pegadinha) ("de modo que", "por isso", Pergunta: "o que aconteceu?"); Outros valores (Comparação ("como", "tal qual"), Condição ("se", "caso"), Concessão ("embora", "ainda que"))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Comparação seria expressa por conectivos como "como", "tal qual", "assim como", "mais... do que". A frase não estabelece nenhuma comparação entre a Constituição e outro elemento. A preposição "para" não tem esse valor semântico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condição seria expressa por "se", "caso", "desde que", "contanto que". A frase não apresenta uma hipótese ou condição para que algo ocorra. "Para" não introduz condição; ele introduz o propósito da ação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Finalidade é exatamente o que "para" expressa aqui. A Constituição estabeleceu as competências com o objetivo de organizar a administração local. A oração "para melhor organizar a administração local" é uma oração subordinada adverbial final reduzida de infinitivo, que indica a intenção, o alvo da ação principal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concessão seria expressa por "embora", "ainda que", "mesmo que", "conquanto". A concessão indica uma quebra de expectativa, uma ressalva. A frase não apresenta nenhuma ideia de oposição ou ressalva; pelo contrário, a segunda parte é a consequência lógica da primeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Consequência seria expressa por "de modo que", "tanto que", "de forma que", "por isso". A consequência é o efeito de uma causa. Na frase, "organizar a administração local" não é o efeito de "estabelecer as competências"; é o objetivo dessa ação. A relação é de finalidade, não de consequência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre finalidade e consequência. O candidato pode pensar que "organizar" é o resultado de "estabelecer", mas a pergunta-chave é: "estabeleceu para quê?" — isso indica finalidade. Se fosse consequência, a frase seria "estabeleceu as competências, de modo que a administração local ficou melhor organizada".

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir finalidade de consequência, pergunte: "para quê?" (finalidade) ou "o que aconteceu?" (consequência). A finalidade é o objetivo; a consequência é o resultado.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qa601666