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Questão de Português — Tipologia e Gênero Textual — INSTITUTO AOCP 2024

PortuguêsTipologia e Gênero Textual
Código
qa601668
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Nova Iguaçu
Ano
2024
Cargo
Ana (CM NI)

Regimento das Câmaras Municipais

 

A lei de 1º de outubro de 1828, mais conhecida como Regimento das Câmaras Municipais, definiu a forma de organização e o funcionamento destes órgãos no Império, o que alterou seu formato institucional ao longo do período colonial. Fruto da administração portuguesa, as câmaras municipais foram organizadas a partir de 1532 nas vilas e cidades da colônia, transplantando o formato fixado pelas Ordenações do Reino, que no Brasil ganharam contornos próprios. Como instâncias locais de poder, as câmaras reuniam funções políticas, administrativas e judiciárias.

 

Esta arquitetura institucional foi transformada pela Constituição de 1824, que estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores, cujas atribuições e aplicação das rendas deveriam ser definidas em lei complementar (BRASIL. Constituição (1824), art. 167 e 169). A Carta Magna, ao legislar apenas sobre o que constituía matéria constitucional, como os poderes do Estado, direitos e garantias individuais, previa a necessidade de legislação complementar que ajustasse o ordenamento jurídico do Estado independente. Com isso, a codificação que se seguiu à outorga da Constituição se encarregou de regulamentar, por legislação ordinária, importantes temas como as funções municipais, eleições, administração provincial e a elaboração de um código civil e criminal, por exemplo.

 

Com o fechamento da Assembleia Constituinte por D. Pedro |, em 1823, este amplo quadro de reformas institucionais se deu somente a partir de 6 de maio de 1826, quando o Legislativo voltou a reunir-se. A lei de 30 de agosto de 1828 promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império, passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária. No entanto, as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829, por decreto de 17 de janeiro, que transferiu estas incumbências para a Inspeção da Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro. Foi a promulgação da lei de 1º de outubro de 1828 que deu nova forma às câmaras municipais, rompendo com uma longa tradição que garantiu o exercício de uma multiplicidade de atribuições aos órgãos. A lei dispôs, em cinco títulos e 90 artigos, de vários aspectos da organização e funcionamento das municipalidades. (...)

 

Disponível em: http://mapa.an.gov.br/index.php/menu-decategorias- 2/420-regimento-das-camaras-municipais. Acesso em: 10 fev. 2024.

Texto 1

   

Qual tipologia textual melhor exemplifica o trecho a seguir?

 

“Esta arquitetura institucional foi transformada pela Constituição de 1824, que estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores, cujas atribuições e aplicação das rendas deveriam ser definidas em lei complementar (BRASIL. Constituição (1824), art. 167 e 169)”.

  1. ANarrativa, pois constrói enredo e personagens baseados nas mudanças legislativas das câmaras municipais.
  2. BExpositiva, pois explica e informa sobre o contexto histórico e as implicações das leis.
  3. CDescritiva, pois apresenta detalhadamente as características de cada uma das leis.
  4. DArgumentativa, pois defende uma posição sobre a importância das câmaras municipais.
  5. EInjuntiva, pois apresenta ao leitor os passos para seguir as leis do regimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Expositiva, pois explica e informa sobre o contexto histórico e as implicações das leis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tipologia textual: exposição histórica e informativa

Gabarito: letra B. O trecho é expositivo porque explica e informa sobre o contexto histórico e as implicações das leis, sem defender tese, sem narrar fatos com enredo e sem dar instruções. A passagem que ancora essa classificação é a que afirma que a Constituição de 1824 "estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras", ou seja, o autor transmite uma informação sobre o que a lei determinou, com linguagem impessoal e objetiva.

"Esta arquitetura institucional foi transformada pela Constituição de 1824, que estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores, cujas atribuições e aplicação das rendas deveriam ser definidas em lei complementar"

O verbo "estabeleceu" e a estrutura "que... competia... deveriam ser definidas" revelam a função de informar/explicar um dispositivo legal, típica do texto dissertativo-expositivo. Não há opinião do autor, não há defesa de ponto de vista, não há sequência de ações com personagens e não há ordem para o leitor executar.

O comando: identificar a tipologia pela intenção

A questão pede que você classifique o trecho quanto à tipologia textual. Isso não é uma questão de compreensão literal, mas de reconhecimento da intenção comunicativa predominante. A banca quer que você perceba que o texto explica um fato histórico-jurídico, e não que conte uma história, descreva um objeto, convença alguém ou instrua um procedimento.

O texto: exposição sobre a transformação das câmaras municipais

O trecho faz parte de um texto maior que trata do Regimento das Câmaras Municipais de 1828. No fragmento, o autor informa que a Constituição de 1824 transformou a arquitetura institucional das câmaras, estabelecendo que o governo econômico e administrativo competia a elas, e que suas atribuições seriam definidas em lei complementar. A tese (se houvesse) seria a defesa de um ponto de vista; aqui, não há: o autor apenas expõe o que a lei determinou. A intenção é claramente informativa/explicativa.

A técnica: conteúdo predomina sobre a forma

Para classificar a tipologia, olhe para a intenção do autor, não para a forma. O conteúdo predomina sobre a forma. Pergunte: o que o autor quer fazer com este trecho?

  • Narrar? Contar uma história com personagens, tempo, espaço e enredo? Não.

  • Descrever? Caracterizar estática e detalhadamente algo? Não.

  • Expor? Informar, explicar, apresentar dados e conceitos? Sim.

  • Argumentar? Defender uma tese e convencer? Não.

  • Instruir? Dar ordens ou ensinar um procedimento? Não.

O trecho é expositivo porque veicula informação nova sobre um tema (a legislação imperial), com linguagem impessoal e objetiva, sem marcas de opinião.

1Narrativa
Enredo, personagens, tempo, espaço
2Descritiva
Caracterização estática e sensorial
3Expositiva
Informa e explica
Linguagem impessoal e objetiva
Sem tese nem opinião
4Argumentativa
Defende tese e convence
5Injuntiva
Instrui, dá ordens
Verbos no imperativo
Tipologias textuais
LEVELsoulevel.com.br
Tipologias textuais: Narrativa (Enredo, personagens, tempo, espaço); Descritiva (Caracterização estática e sensorial); Expositiva (Informa e explica, Linguagem impessoal e objetiva, Sem tese nem opinião); Argumentativa (Defende tese e convence); Injuntiva (Instrui, dá ordens, Verbos no imperativo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Narrativa, pois constrói enredo e personagens baseados nas mudanças legislativas das câmaras municipais.

Erro: extrapolação. O trecho não constrói enredo nem personagens. Não há sequência de acontecimentos com conflito, clímax e desfecho. Há apenas a exposição de uma mudança institucional. A menção a "câmaras" e "vereadores" não cria personagens narrativos; são entes institucionais citados como objeto da informação.

Alternativa B — ✅ Correta

Expositiva, pois explica e informa sobre o contexto histórico e as implicações das leis.

Correta. O trecho explica o que a Constituição de 1824 estabeleceu e informa sobre as atribuições das câmaras. A linguagem é impessoal, o verbo "estabeleceu" indica a transmissão de um dado, e não há defesa de tese. É a definição clássica de texto dissertativo-expositivo: informar, explicar, interpretar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descritiva, pois apresenta detalhadamente as características de cada uma das leis.

Erro: restrição/limitação. O trecho não descreve cada uma das leis; ele apenas menciona a Constituição de 1824 e a necessidade de lei complementar. Não há caracterização pormenorizada, nem uso de adjetivos para descrever objetos ou pessoas. A descrição é estática e sensorial; aqui, há progressão informativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Argumentativa, pois defende uma posição sobre a importância das câmaras municipais.

Erro: acrescentar opinião. O trecho não defende nada. Não há tese, não há argumentos, não há conectores de causa e consequência com intenção persuasiva. O autor apenas informa o que a lei diz. A palavra "importância" é uma opinião que o texto não externa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Injuntiva, pois apresenta ao leitor os passos para seguir as leis do regimento.

Erro: contradizer o texto. O trecho não dá instruções nem apresenta passos. Não há verbos no imperativo, não há sequência de ações a serem executadas. A injunção é típica de manuais, receitas, editais; aqui, o autor apenas relata o que a lei estabeleceu, sem orientar o leitor a fazer algo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a presença de "leis" e "regimento", que remetem ao gênero injuntivo, mas o trecho não é um texto de instrução; é uma exposição sobre leis. Fique atento: citar uma lei não torna o texto injuntivo.

PEGA ESSA DICA!

Para classificar a tipologia, pergunte: "qual é a intenção do autor?" Se ele informa/explica, é expositivo; se convence, é argumentativo; se manda fazer, é injuntivo; se conta uma história, é narrativo; se caracteriza, é descritivo.

Gabarito: letra B.

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