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Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — INSTITUTO AOCP 2024

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
Código
qa601674
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Nova Iguaçu
Ano
2024
Cargo
Ana (CM NI)

O papel das ouvidorias na comunicação pública do poder legislativo municipal: um estudo de caso na região do Alto Tietê/SP

 

A Lei de Acesso à Informação é fruto dos debates no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão vinculado à Controladoria Geral da União (CGU). A LAI foi discutida e votada pelo Congresso Nacional entre 2009 e 2011, através do Projeto de lei 5.228/2009, que foi convertido na lei 12.527 (BRASIL, 2011). A partir do marco regulatório, órgãos e entidades do poder público devem disponibilizar o Serviço de Informações ao Cidadão, através do qual será possível “protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação; orientar sobre procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita a consulta; informar sobre a tramitação de documentos” (BRASIL, 2017, p. 14). A LAI determina que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas” (BRASIL, 2011, p. 3). Para a divulgação das informações fica estabelecido a necessidade de informar sobre: registros de despesa, informações de contato, dados gerais para acompanhamento de programas e ações, assim como respostas a perguntas frequentes da sociedade. A Lei prevê que “os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos de que se dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores”.

 

A LAI também prevê prazos, gratuidade no fornecimento, exceções (dados pessoais e informações classificadas como sigilosas) e disponibilidade de informações em variados formatos e tecnologias, inclusive em endereços eletrônicos, com dados como: “endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público; dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade”. (BRASIL, 2017, p. 15). (...).

 

Entre os mecanismos de participação social institucionalizados pelo Estado, as ouvidorias públicas ocupam posição de destaque, ao se estabelecerem como um lócus privilegiado de escuta e defesa dos direitos dos cidadãos, atuando na mediação das relações entre estes e a administração pública. Não se trata da única forma, mas de um robusto canal onde a comunicação pública pode se dar de forma unilateral, informando os cidadãos sobre demandas de interesse público.

 

Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41064. Acesso em: 10 fev. 2024.

Texto 2

 

Como a LAI determina que as informações devem ser disponibilizadas aos cidadãos de acordo com o Texto 2?

  1. AExclusivamente por meio de publicações impressas em jornais de grande circulação.
  2. BPor meio de relatórios anuais enviados diretamente aos cidadãos que se cadastrarem em um sistema governamental.
  3. CAtravés de todos os meios e instrumentos disponíveis, incluindo obrigatoriamente a divulgação em sítios oficiais da internet.
  4. DSomente em formatos digitais, como PDFs e documentos de texto, para garantir a segurança das informações.
  5. EUtilizando unicamente os meios de comunicação estatais como o Diário Oficial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Através de todos os meios e instrumentos disponíveis, incluindo obrigatoriamente a divulgação em sítios oficiais da internet.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Como a LAI determina a divulgação de informações aos cidadãos

Gabarito: letra C. A resposta está explícita no texto: a LAI determina que os órgãos públicos "deverão utilizar todos os meios e instrumentos de que se dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores". A alternativa C é a única paráfrase fiel desse trecho — nem mais, nem menos do que o texto afirma.

O comando da questão

O enunciado pede uma compreensão (recorrência): "Como a LAI determina que as informações devem ser disponibilizadas...". Isso significa que a resposta está literalmente escrita no texto — não se trata de inferir, deduzir ou completar com conhecimento de mundo. Basta localizar a passagem que descreve o modo de divulgação e compará-la com cada alternativa. O verbo "determina" aponta para uma obrigação imposta pela lei, o que já elimina qualquer alternativa que fale em "exclusivamente", "somente" ou "unicamente" — a lei não restringe, ela amplia os meios.

Onde mora a resposta no texto

O primeiro parágrafo do Texto 2 traz a regra central sobre a divulgação de informações. O autor cita diretamente a LAI:

"os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos de que se dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores"

A estrutura da frase é decisiva: primeiro, a lei manda usar todos os meios disponíveis (amplitude máxima); depois, impõe uma obrigação específica — divulgar também nos sítios oficiais da internet. Ou seja, a internet é um meio obrigatório, mas não o único. Qualquer alternativa que diga que a divulgação é só por um canal (impresso, digital, Diário Oficial) contradiz o texto, que exige pluralidade de meios.

A técnica que decide a questão

A armadilha central desta questão é a restrição indevida (generalização por absoluto). As alternativas A, D e E usam palavras de exclusividade — "exclusivamente", "somente", "unicamente" — que limitam o alcance da regra. O texto, ao contrário, fala em "todos os meios e instrumentos". A alternativa B, por sua vez, extrapola: inventa um mecanismo ("relatórios anuais enviados diretamente aos cidadãos que se cadastrarem") que não existe em nenhuma passagem do texto.

O teste para cada alternativa é simples: o texto autoriza esta afirmação, ou ela exige acrescentar algo de fora? Se a alternativa restringe com "apenas/somente" ou inventa um procedimento, está errada. A única que reproduz fielmente o texto é a C.

Divulgação de informações (LAI)
  • 1Meios
    • Todos os meios e instrumentos disponíveis
    • Obrigatória em sítios oficiais da internet
  • 2Erros das distratoras
    • Restrição indevida (exclusivamente/somente/unicamente)
    • Extrapolação (procedimento inexistente no texto)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

"Exclusivamente por meio de publicações impressas em jornais de grande circulação."

Erro: restrição indevida (generalização). O texto manda usar "todos os meios e instrumentos" e torna obrigatória a divulgação em sítios oficiais da internet. A alternativa A limita a divulgação a um único canal (jornais impressos) e ainda o faz de forma "exclusiva", o que contradiz frontalmente a amplitude da lei. O texto jamais menciona jornais de grande circulação como meio de divulgação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Por meio de relatórios anuais enviados diretamente aos cidadãos que se cadastrarem em um sistema governamental."

Erro: extrapolação (fora do escopo). Nenhuma passagem do texto fala em "relatórios anuais", "envio direto" ou "cadastro em sistema governamental". A alternativa inventa um procedimento que não existe no texto. O texto menciona, sim, a divulgação de "registros de despesa", "dados gerais para acompanhamento de programas" e "respostas a perguntas frequentes", mas não descreve esse mecanismo de envio. É uma informação criada pelo examinador, não extraída do texto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Através de todos os meios e instrumentos disponíveis, incluindo obrigatoriamente a divulgação em sítios oficiais da internet."

Paráfrase fiel do texto. A alternativa reproduz exatamente os dois elementos centrais da regra: (1) uso de "todos os meios e instrumentos" disponíveis e (2) obrigatoriedade da divulgação em "sítios oficiais" da internet. Não acrescenta nada, não restringe nada. É a única que mantém o sentido integral da passagem citada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Somente em formatos digitais, como PDFs e documentos de texto, para garantir a segurança das informações."

Erro: restrição indevida (generalização). O advérbio "somente" limita a divulgação aos formatos digitais, mas o texto fala em "todos os meios e instrumentos". Além disso, a justificativa "para garantir a segurança das informações" é uma opinião embutida — o texto não diz que a divulgação digital tem essa finalidade. O texto até menciona "disponibilidade de informações em variados formatos e tecnologias", mas isso é uma possibilidade, não uma exclusividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Utilizando unicamente os meios de comunicação estatais como o Diário Oficial."

Erro: restrição indevida (generalização). O advérbio "unicamente" restringe a divulgação aos meios estatais, mas o texto manda usar "todos os meios e instrumentos" disponíveis. O Diário Oficial não é mencionado em nenhuma passagem do texto. A alternativa contradiz a amplitude da regra e ainda introduz um canal que não está no texto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro clássico de restringir uma regra ampla com advérbios de exclusividade ("exclusivamente", "somente", "unicamente"). O texto diz "todos os meios"; as distratoras dizem "apenas um meio". Desconfie sempre de palavras absolutas.

PEGA ESSA DICA!

Ao ler o comando, grife o verbo — "determina" pede compreensão (informação explícita). Depois, sublinhe no texto a passagem que responde à pergunta e compare palavra por palavra com as alternativas. Se a alternativa usar "sempre/apenas/somente", confronte com o alcance real do texto.

Conclusão: a questão testa a habilidade de localizar uma informação explícita e reconhecer sua paráfrase. A alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto, sem restringir (como A, D e E) e sem extrapolar (como B).

Gabarito: letra C

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