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Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — INSTITUTO AOCP 2024

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
Código
qa601685
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Nova Iguaçu
Ano
2024
Cargo
Ana (CM NI)

O papel das ouvidorias na comunicação pública do poder legislativo municipal: um estudo de caso na região do Alto Tietê/SP

 

A Lei de Acesso à Informação é fruto dos debates no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão vinculado à Controladoria Geral da União (CGU). A LAI foi discutida e votada pelo Congresso Nacional entre 2009 e 2011, através do Projeto de lei 5.228/2009, que foi convertido na lei 12.527 (BRASIL, 2011). A partir do marco regulatório, órgãos e entidades do poder público devem disponibilizar o Serviço de Informações ao Cidadão, através do qual será possível “protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação; orientar sobre procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita a consulta; informar sobre a tramitação de documentos” (BRASIL, 2017, p. 14). A LAI determina que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas” (BRASIL, 2011, p. 3). Para a divulgação das informações fica estabelecido a necessidade de informar sobre: registros de despesa, informações de contato, dados gerais para acompanhamento de programas e ações, assim como respostas a perguntas frequentes da sociedade. A Lei prevê que “os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos de que se dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores”.

 

A LAI também prevê prazos, gratuidade no fornecimento, exceções (dados pessoais e informações classificadas como sigilosas) e disponibilidade de informações em variados formatos e tecnologias, inclusive em endereços eletrônicos, com dados como: “endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público; dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade”. (BRASIL, 2017, p. 15). (...).

 

Entre os mecanismos de participação social institucionalizados pelo Estado, as ouvidorias públicas ocupam posição de destaque, ao se estabelecerem como um lócus privilegiado de escuta e defesa dos direitos dos cidadãos, atuando na mediação das relações entre estes e a administração pública. Não se trata da única forma, mas de um robusto canal onde a comunicação pública pode se dar de forma unilateral, informando os cidadãos sobre demandas de interesse público.

 

Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41064. Acesso em: 10 fev. 2024.

Texto 2

 

De acordo com o Texto 2, em relação a “dados pessoais e informações classificadas como sigilosas”, a LAI especifica

  1. Aque esses dados devem ser disponibilizados em vários formatos e tecnologias, inclusive em sites da Internet.
  2. Bque o acesso a essas informações é garantido a todos os cidadãos sem exceção.
  3. Cque essas informações devem ser acessíveis apenas a funcionários de carreira da administração pública.
  4. Dque tais informações são exceções à regra geral de acesso livre, requerendo cuidados específicos para sua divulgação.
  5. Eque esses dados são permanentemente excluídos dos arquivos públicos para proteger a privacidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — que tais informações são exceções à regra geral de acesso livre, requerendo cuidados específicos para sua divulgação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

A LAI e as exceções ao acesso à informação

Gabarito: letra D. A questão pede o que o Texto 2 afirma sobre “dados pessoais e informações classificadas como sigilosas”. A resposta está no segundo parágrafo, quando o autor escreve que a LAI prevê “exceções (dados pessoais e informações classificadas como sigilosas)”. Ou seja, o texto trata esses dados como exceções à regra geral de acesso livre, o que exige cuidados específicos na divulgação. As demais alternativas ou contradizem o texto, ou extrapolam o que ele diz.

O comando da questão

O enunciado pede uma compreensão (informação explícita): “De acordo com o Texto 2, em relação a ‘dados pessoais e informações classificadas como sigilosas’, a LAI especifica”. Isso significa que a resposta deve ser encontrada literalmente no texto, sem inferências ou conhecimentos externos. A banca quer que você localize o trecho que trata dessas exceções e identifique a paráfrase correta.

O que o texto diz

O texto apresenta a LAI como um marco que garante o acesso à informação, mas logo ressalva que há limites. No segundo parágrafo, lemos:

“A LAI também prevê prazos, gratuidade no fornecimento, exceções (dados pessoais e informações classificadas como sigilosas) e disponibilidade de informações em variados formatos e tecnologias...”

A palavra exceções é a chave: ela indica que esses dados não seguem a regra geral de divulgação ampla. Eles são a exceção, portanto exigem tratamento diferenciado. A alternativa D captura exatamente isso: “tais informações são exceções à regra geral de acesso livre, requerendo cuidados específicos para sua divulgação”.

A técnica: desconfie de absolutos e de informações de fora

A pegadinha central desta questão é a extrapolação. Várias alternativas trazem afirmações que não estão no texto, mas que parecem plausíveis. O método é simples: para cada alternativa, pergunte “onde o texto autoriza isso?”. Se não houver passagem que sustente, está errada.

  • Cuidado com palavras absolutas: “todos”, “sem exceção”, “apenas”, “permanentemente”. Elas quase sempre restringem ou generalizam demais o que o texto diz.

  • Não traga conhecimento de mundo: mesmo que a alternativa pareça verdadeira na prática (como a proteção de dados), o que vale é o que está escrito no texto.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que “esses dados devem ser disponibilizados em vários formatos e tecnologias, inclusive em sites da Internet”. O texto realmente menciona a disponibilidade em vários formatos, mas não para os dados sigilosos. Pelo contrário, eles são exceção. O trecho que fala de formatos e tecnologias está no mesmo parágrafo, mas se refere à regra geral de divulgação, não às exceções. A alternativa generaliza indevidamente, aplicando a regra geral aos dados sigilosos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que “o acesso a essas informações é garantido a todos os cidadãos sem exceção”. Isso contradiz o texto, que classifica esses dados como exceção. A palavra “sem exceção” é um absoluto que inverte o sentido: o texto diz que há exceções, não que não há. A alternativa contradiz o texto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que “essas informações devem ser acessíveis apenas a funcionários de carreira da administração pública”. O texto não menciona restrição de acesso a funcionários. Isso é uma extrapolação completa, uma informação que não existe no texto. A banca tenta confundir com a ideia de sigilo, mas o texto não diz isso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D é a única que parafraseia o texto com fidelidade. O texto diz que a LAI prevê “exceções (dados pessoais e informações classificadas como sigilosas)”. A alternativa D diz que “tais informações são exceções à regra geral de acesso livre, requerendo cuidados específicos para sua divulgação”. Isso é exatamente o que o texto afirma: são exceções, logo exigem tratamento diferenciado. A palavra “exceções” está no texto, e a ideia de “cuidados específicos” é uma consequência lógica imediata.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que “esses dados são permanentemente excluídos dos arquivos públicos para proteger a privacidade”. O texto não diz que os dados são excluídos. Ele apenas os classifica como exceção ao acesso. A ideia de “exclusão permanente” é uma extrapolação — o texto não fala em eliminação de arquivos. Além disso, a LAI, na prática, não exclui dados, apenas restringe o acesso. Mas, mesmo sem saber disso, o texto não autoriza essa afirmação.

Conclusão

A questão testa sua capacidade de localizar uma informação explícita e de não extrapolar. A resposta correta é a letra D, porque é a única que se sustenta no texto: os dados pessoais e sigilosos são exceções à regra de acesso livre. As demais ou generalizam, ou contradizem, ou inventam informações. Lembre-se: a resposta mora no texto — se a alternativa exige que você acrescente algo de fora, ela está errada.

PEGA ESSA DICA!

Grife a palavra “exceções” no texto. Ela é a âncora da resposta. Sempre que uma alternativa usar termos absolutos (“todos”, “apenas”, “permanentemente”), desconfie e confronte com o texto.

Gabarito: letra D

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