Questão de Redação Oficial — Atos Normativos no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR) — RBO 2024
Redação OficialAtos Normativos no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
- Código
- qa627445
- Banca
- RBO
- Órgão
- Pref Cotia
- Ano
- 2024
- Cargo
- Of TA ( )
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a lei ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- AO projeto de lei ordinária pode ser proposto pelo Presidente da República, por deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e Procurador-Geral da República. Os cidadãos não podem propor tal projeto.
- BTrata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do pais, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República.
- CExistem matérias que somente podem ser disciplinadas por lei ordinária, sendo, no entanto, obrigatória a delegação.
- DOs cidadãos só podem propor projetos de lei ordinária desde que seja subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado do Pais, distribuído or todos os estados.