Questão de Redação Oficial — Lei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos — Avança SP 2024

De acordo com Lei Federal Complementar nº 95, de 1998, em relação a Estruturação das Leis, analise os itens abaixo. A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte básica, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo, que não estão relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Está incorreto o que se afirma em: