Questão de Redação Oficial — Geral — Avança SP 2024
Redação OficialGeral
- Código
- qa627549
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Proc (Pref Caçapava (SP))
À luz das disposições da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
- BQuando se tratar de alteração considerável a alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto.
- CAs leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.
- DA cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
- EQualquer inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular poderá servir de escusa para o seu descumprimento.