Questão de Segurança Pública — Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUNCERN 2024
Segurança PúblicaLei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qa629035
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Pref Parnamirim (RN)
- Ano
- 2024
- Cargo
- GCM (Pref Parnamirim)
Considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais. Conforme o Art. 3º dessa lei, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
- Apreservação do meio de vida e uso preventivo da força.
- Bproteção dos direitos de todos e patrulhamento repressivo.
- Cpreservação da propriedade privada e proteção das liberdades individuais.
- Dproteção dos direitos humanos fundamentais e patrulhamento preventivo.