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Questão de Segurança Pública — Geral — INSTITUTO AOCP 2024

Segurança PúblicaGeral
Código
qa629048
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CBM PE
Ano
2024
Cargo
Of ( )
Considerando a previsão do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.817/2000, se um militar estadual interpuser um recurso disciplinar para modificação da pena aplicada pela transgressão cometida,
  1. Ao recurso terá efeito devolutivo e poderá ter efeito suspensivo se houver pedido suficientemente fundamentado pelo militar e aceito pelas Comissões Recursais.
  2. Bo recurso deverá ser apresentado perante as Comissões Recursais, salvo se versar sobre revisão disciplina
  3. Co recurso seguirá o trâmite comum. Para que a tramitação do recurso tenha caráter urgente, o militar deverá solicitar prioridade no momento do protocolo, justificando o motivo.
  4. Do recurso terá efeito suspensivo ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
  5. Esendo um pedido de reconsideração de ato, a autoridade a quem é dirigido o recurso deve despachá-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de infringência regulamentar.
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GabaritoD — o recurso terá efeito suspensivo ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

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