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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Créditos Adicionais — FUNDATEC 2025

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaCréditos Adicionais
Código
qa635435
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o crédito extraordinário é uma modalidade de crédito adicional aberto para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Considerando esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. APode ser aberto por medida provisória, no âmbito da União, devendo ser submetido de imediato ao Congresso Nacional.
  2. BA abertura de crédito extraordinário no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ser feita por decreto do Executivo, desde que haja imediata comunicação ao Poder Legislativo.
  3. CEnchentes, guerras e comoções internas constituem exemplos clássicos de situações que podem justificar a abertura de crédito extraordinário.
  4. DA abertura de crédito extraordinário exige, assim como os créditos suplementares e especiais, a indicação prévia dos recursos que servirão de cobertura.
  5. EA execução da despesa autorizada em crédito extraordinário deve observar, como qualquer outra, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo regras de transparência e de controle.
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GabaritoD — A abertura de crédito extraordinário exige, assim como os créditos suplementares e especiais, a indicação prévia dos recursos que servirão de cobertura.

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