Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — INSTITUTO AOCP 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- qa635460
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
Determinado município realizou audiência pública para discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante o debate, os cidadãos questionaram os princípios que devem orientar a atividade financeira municipal, conforme a Constituição Federal e as normas de direito financeiro. Considerando as informações mencionadas, assinale a alternativa correta sobre esse tema.
- APelo princípio da anualidade, o orçamento público deve ter vigência de quatro anos, coincidindo com o Plano Plurianual (PPA).
- BO princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária, vedada a previsão de receitas extraorçamentárias.
- CO princípio do equilíbrio impõe que as despesas públicas devem sempre ser inferiores às receitas previstas, sendo vedado déficit orçamentário em qualquer hipótese.
- DO princípio da transparência decorre do dever de publicidade, impondo ao município a ampla divulgação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, inclusive em meios eletrônicos.
- EPelo princípio da anualidade, a execução do orçamento depende de autorização legislativa renovada a cada semestre, como forma de reforçar o controle do Legislativo sobre o Executivo.