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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — INSTITUTO AOCP 2025

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
Código
qa635460
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
Determinado município realizou audiência pública para discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante o debate, os cidadãos questionaram os princípios que devem orientar a atividade financeira municipal, conforme a Constituição Federal e as normas de direito financeiro. Considerando as informações mencionadas, assinale a alternativa correta sobre esse tema.
  1. APelo princípio da anualidade, o orçamento público deve ter vigência de quatro anos, coincidindo com o Plano Plurianual (PPA).
  2. BO princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária, vedada a previsão de receitas extraorçamentárias.
  3. CO princípio do equilíbrio impõe que as despesas públicas devem sempre ser inferiores às receitas previstas, sendo vedado déficit orçamentário em qualquer hipótese.
  4. DO princípio da transparência decorre do dever de publicidade, impondo ao município a ampla divulgação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, inclusive em meios eletrônicos.
  5. EPelo princípio da anualidade, a execução do orçamento depende de autorização legislativa renovada a cada semestre, como forma de reforçar o controle do Legislativo sobre o Executivo.
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GabaritoD — O princípio da transparência decorre do dever de publicidade, impondo ao município a ampla divulgação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, inclusive em meios eletrônicos.

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