Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — FUNDATEC 2025
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- qa635546
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Soledade (RS)
- Ano
- 2025
- Cargo
- ACI ( )
A Prefeitura Municipal de Boa Esperança apresentou, no encerramento do exercício de 2024, os seguintes valores (em reais):
| Receita Corrente Líquida (RCL): | R$ 220.000.000,00 |
| Despesa com pessoal do Poder Executivo: | R$ 115.000.000,00 |
| Despesa com pessoal do Poder Legislativo: | R$ 13.000.000,00 |
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre o percentual total da despesa com pessoal em relação à RCL, assinale a alternativa correta.
- AAs despesas com pessoal somam R$ 128.000.000,00, valor que ultrapassa o limite prudencial, mas ainda respeita o teto lega da LRF.
- BO gasto total com pessoal atinge aproximadamente 61,20% da RCL, configurando extrapolação do limite máximo permitido para o conjunto dos Poderes municipais.
- CO percentual apurado é de cerca de 55%, o que mantém o município dentro dos parâmetros prudenciais e legais.
- DO Executivo municipal isoladamente ultrapassa seu limite de 55% da RCL, mesmo que o percentual total conjunto ainda permaneça abaixo de 65%.
- EA soma das despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo representa 62,5% da RCL, configurando violação do limite global e exigindo imediata recondução.