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Questão de Direito Constitucional — Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988) — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDo Senado Federal (art. 52 da CF/1988)
Código
qa643747
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Restinga Sêca
Ano
2025
Cargo
Aux Esc ( )
Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO é competência privativa ao Senado Federal.
  1. AEstabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  2. BFixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. CAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  4. DAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  5. EAprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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