Questão de Direito Constitucional — Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988) — FUNDATEC 2025
Direito ConstitucionalDo Senado Federal (art. 52 da CF/1988)
- Código
- qa643747
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Restinga Sêca
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aux Esc ( )
Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO é competência privativa ao Senado Federal.
- AEstabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- BFixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- CAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- DAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- EAprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.