Questão de Direito Constitucional — Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988) — FUNDATEC 2025
Direito ConstitucionalDos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988)
- Código
- qa643748
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Restinga Sêca
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aux Esc ( )
Conforme a Constituição Federal, o Deputado ou o Senador perderão o mandato nos seguintes casos, EXCETO:
- ADeixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- BPerder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- CFor decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
- DSofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- EApresentar proposta legislativa que seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.