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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa643749
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Restinga Sêca
Ano
2025
Cargo
Aux Esc ( )
Carlos tem a obrigação de pagar pensão alimentícia para seu filho Lucas. No entanto, ele deixou de pagar a pensão durante vários meses, mesmo sabendo que tinha condições de cumprir com o pagamento. Após diversas tentativas de resolver a situação, o juiz decidiu que Carlos deveria ser preso. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. ACarlos não pode ser preso, pois a Constituição proíbe qualquer tipo de prisão por dívida.
  2. BCarlos pode ser preso, pois a Constituição permite a prisão quando a pessoa não paga pensão alimentícia e não tem justificativa para isso.
  3. CCarlos não pode ser preso, mas a dívida será perdoada pela Justiça.
  4. DCarlos não pode ser preso, pois a prisão civil é permitida apenas em casos de inadimplemento de dívidas fiscais, como impostos e taxas.
  5. EA prisão por dívida é permitida apenas se a dívida for de natureza trabalhista, e não em casos de pensão alimentícia ou depósito infiel.
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GabaritoB — Carlos pode ser preso, pois a Constituição permite a prisão quando a pessoa não paga pensão alimentícia e não tem justificativa para isso.

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