Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
- Código
- qa644030
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CM Parnamirim
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana ( )
Questão 31 Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas:
- AFinanciem atividades administrativas de fiscalização e polícia.
- BSejam cobradas por serviços públicos específicos e divisíveis.
- CTenham como base de cálculo a mesma utilizada pelos impostos.
- DSejam instituídas por lei ordinária da União, Estados ou Municípios.