Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- qa644057
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM PR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cad ( )
O Presidente da República, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é o chefe do Poder Executivo no Brasil, acumulando as funções de chefe de Estado e chefe de governo. Isso significa que ele representa o país, além de ser o principal responsável pela administração pública federal e pela implementação das políticas públicas aprovadas pelo Legislativo. Diante da complexidade e da amplitude dessas responsabilidades, é necessário que o Presidente delegue funções a ministros e outros auxiliares diretos, garantindo eficiência na gestão e permitindo que decisões estratégicas sejam tomadas com base em parâmetros técnicos. Acerca das responsabilidades e atribuições do Presidente da República, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AO Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Defesa a atribuição de permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- BO rol de atribuições do Presidente da República é taxativamente previsto no caput e incisos do art. 84 da Constituição, podendo, no entanto, ser delimitado pela lei, desde que haja remissão expressa nos respectivos incisos.
- CO Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- DO Presidente da República poderá delegar ao Ministro da Defesa a atribuição de presidir o Conselho de Defesa Nacional, na forma da lei, observados os limites da delegação.
- ENão pode ser delegada pelo Presidente da República a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.