Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Código
- qa644059
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM PR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cad ( )
O supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel fundamental no sentido de assegurar que os direitos e garantias individuais sejam efetivamente protegidos e que os direitos fundamentais sejam aplicados em situações concretas. Acerca dos direitos fundamentais, considerando a jurisprudência do STF, é correto afirmar que
- Aa teoria dos quatro status de Jellinek está relacionada aos direitos fundamentais, sendo que um dos status é o positivo ou civitatis.
- Bé constitucional a restrição a pessoas com tatuagens em editais de concursos públicos, desde que fundamentada.
- Cas liberdades individuais não são absolutas, inclusive a liberdade religiosa. Nesse sentido, é inconstitucional a lei estadual que permita o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões.
- Drelativamente ao sigilo bancário, não viola os direitos fundamentais do cidadão a quebra de sigilo por Comissão Parlamentar de Inquérito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
- Eo habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.