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Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — Avança SP 2025

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
qa644076
Banca
Avança SP
Órgão
CM Caçapava
Ano
2025
Cargo
Cont ( )
De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  1. APode exceder os limites legais se houver superávit orçamentário.
  2. BNão está sujeita a controle constitucional, apenas à legislação local.
  3. CNão pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  4. DPode ser aumentada livremente por meio de medida provisória.
  5. EEstá sujeita apenas à análise do Tribunal de Contas da União.
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GabaritoC — Não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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