Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — Avança SP 2025
Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
- Código
- qa644076
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Caçapava
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cont ( )
De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- APode exceder os limites legais se houver superávit orçamentário.
- BNão está sujeita a controle constitucional, apenas à legislação local.
- CNão pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
- DPode ser aumentada livremente por meio de medida provisória.
- EEstá sujeita apenas à análise do Tribunal de Contas da União.