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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa644110
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRE TO
Ano
2025
Cargo
TJ
Sobre direitos e garantias fundamentais, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que
  1. Anenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  2. Ba casa é asilo inviolável do indivíduo, mas essa inviolabilidade pode ser relativizada para permitir que autoridades públicas entrem em residências a qualquer momento para averiguar suposta prática de infração cível, administrativa ou penal.
  3. Co sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto.
  4. Dtodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo inexigível prévio aviso.
  5. Ecomo afirmação do direito à liberdade de expressão, é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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