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Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Código
qa644113
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TRE TO
Ano
2025
Cargo
TJ
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o servidor público
  1. Apode ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade, a critério da Administração Pública.
  2. Bestável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado que confirmar a demissão aplicada mediante processo administrativo disciplinar, assegurado o direito à ampla defesa.
  3. Cocupante de cargo efetivo pode exercer funções de confiança, que são destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  4. Dabrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
  5. Eestável que tiver a demissão invalidada por sentença judicial deve ser reconduzido, enquanto o eventual ocupante da vaga, se estável, deve ser reintegrado ao cargo de origem.
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GabaritoC — ocupante de cargo efetivo pode exercer funções de confiança, que são destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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