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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa644326
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Art. 5º e seus incisos da Carta Magna.
  1. AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
  2. BAs entidades empresariais têm legitimidade para representar seus empregados judicial ou extrajudicialmente.
  3. CAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo esse direito personalíssimo e intransmissível aos herdeiros.
  4. DA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  5. ESerá concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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