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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
qa644329
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da organização político-administrativa, estão entre as competências dos municípios, EXCETO
  1. Asuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  2. Bpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  3. Corganizar e prestar diretamente, vedados os regimes de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  4. Dpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  5. Eprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — organizar e prestar diretamente, vedados os regimes de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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