Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- qa644330
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
O município Alfa decidiu implantar um novo sistema de transporte coletivo urbano, reorganizando as linhas de ônibus e estabelecendo regras para a concessão do serviço a empresas privadas. Um grupo de cidadãos questionou a medida, alegando que o transporte público não seria competência do município, mas sim do Estado. Considerando o ocorrido e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a competência municipal na prestação de serviços públicos.
- AO transporte coletivo é serviço público de interesse local, sendo de competência do Município organizá-lo e prestá-lo.
- BO transporte coletivo urbano é de competência exclusiva da União.
- CO município poderia prestar o serviço público se houvesse delegação expressa do Estado.
- DA prestação de serviços públicos é estadual, cabendo aos municípios apenas fiscalizar.
- EO município poderia prestar o serviço público, caso a União e o Estado se negassem a fazê-lo.