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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
qa644330
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
O município Alfa decidiu implantar um novo sistema de transporte coletivo urbano, reorganizando as linhas de ônibus e estabelecendo regras para a concessão do serviço a empresas privadas. Um grupo de cidadãos questionou a medida, alegando que o transporte público não seria competência do município, mas sim do Estado. Considerando o ocorrido e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a competência municipal na prestação de serviços públicos.
  1. AO transporte coletivo é serviço público de interesse local, sendo de competência do Município organizá-lo e prestá-lo.
  2. BO transporte coletivo urbano é de competência exclusiva da União.
  3. CO município poderia prestar o serviço público se houvesse delegação expressa do Estado.
  4. DA prestação de serviços públicos é estadual, cabendo aos municípios apenas fiscalizar.
  5. EO município poderia prestar o serviço público, caso a União e o Estado se negassem a fazê-lo.
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GabaritoA — O transporte coletivo é serviço público de interesse local, sendo de competência do Município organizá-lo e prestá-lo.

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