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Questão de Direito Constitucional — Emenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária
Código
qa644331
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
Em 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional no 132, que instituiu, entre outras medidas, a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com prazo de transição previsto até 2033. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.
  1. AO IBS será de competência exclusiva dos Estados, já que unificará o ICMS e o ISS em um único imposto estadual.
  2. BDurante o período de transição, ICMS e ISS serão extintos imediatamente em 2026, e o IBS será o único tributo sobre consumo.
  3. CUma das regras constitucionais exige que o IBS seja não cumulativo e que não incida sobre sua própria base de cálculo.
  4. DNa fase de transição, os municípios não participarão da arrecadação do IBS, pois perderão toda sua receita de ISS.
  5. EA EC 132/2023 determina que o IBS poderá adotar legislação distinta em cada ente federativo, inclusive alíquotas diferentes, sem uniformização alguma.
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GabaritoC — Uma das regras constitucionais exige que o IBS seja não cumulativo e que não incida sobre sua própria base de cálculo.

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