Questão de Direito Constitucional — Emenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária
- Código
- qa644331
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
Em 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional no 132, que instituiu, entre outras medidas, a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com prazo de transição previsto até 2033. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta.
- AO IBS será de competência exclusiva dos Estados, já que unificará o ICMS e o ISS em um único imposto estadual.
- BDurante o período de transição, ICMS e ISS serão extintos imediatamente em 2026, e o IBS será o único tributo sobre consumo.
- CUma das regras constitucionais exige que o IBS seja não cumulativo e que não incida sobre sua própria base de cálculo.
- DNa fase de transição, os municípios não participarão da arrecadação do IBS, pois perderão toda sua receita de ISS.
- EA EC 132/2023 determina que o IBS poderá adotar legislação distinta em cada ente federativo, inclusive alíquotas diferentes, sem uniformização alguma.