Questão de Direito Constitucional — Emenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária
- Código
- qa644332
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
Em determinado município, com base na EC 132/2023, além da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), haverá um novo tributo federal, chamado Imposto Seletivo, com incidência sobre determinados produtos. Considerando a disciplina constitucional do Imposto Seletivo, assinale a alternativa correta.
- AO Imposto Seletivo será de competência compartilhada entre União, estados e municípios, substituindo os atuais IPI e ISS.
- BA finalidade do Imposto Seletivo é desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sem caráter meramente arrecadatório.
- CO Imposto Seletivo será calculado sobre a renda das pessoas físicas que adquirirem produtos considerados nocivos, funcionando como um adicional do Imposto de Renda.
- DO Imposto Seletivo incidirá sobre qualquer operação de circulação de mercadorias, independentemente de sua natureza, funcionando como um imposto geral sobre consumo.
- EOs municípios terão competência exclusiva para instituir o Imposto Seletivo sobre serviços locais, como transporte urbano e coleta de resíduos sólidos.