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Questão de Direito Constitucional — Emenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária
Código
qa644332
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
Em determinado município, com base na EC 132/2023, além da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), haverá um novo tributo federal, chamado Imposto Seletivo, com incidência sobre determinados produtos. Considerando a disciplina constitucional do Imposto Seletivo, assinale a alternativa correta.
  1. AO Imposto Seletivo será de competência compartilhada entre União, estados e municípios, substituindo os atuais IPI e ISS.
  2. BA finalidade do Imposto Seletivo é desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sem caráter meramente arrecadatório.
  3. CO Imposto Seletivo será calculado sobre a renda das pessoas físicas que adquirirem produtos considerados nocivos, funcionando como um adicional do Imposto de Renda.
  4. DO Imposto Seletivo incidirá sobre qualquer operação de circulação de mercadorias, independentemente de sua natureza, funcionando como um imposto geral sobre consumo.
  5. EOs municípios terão competência exclusiva para instituir o Imposto Seletivo sobre serviços locais, como transporte urbano e coleta de resíduos sólidos.
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GabaritoB — A finalidade do Imposto Seletivo é desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sem caráter meramente arrecadatório.

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