Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — FUNDATEC 2025
Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
- Código
- qa644358
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Estação
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ana Adm ( )
Os atos normativos no âmbito municipal podem ser criados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) ou pelo Poder Executivo (Prefeitura). São exemplos de atos normativos municipais EXCETO:
- AMedidas provisórias.
- BLeis ordinárias.
- CDecretos do executivo ou legislativos.
- DLeis complementares.
- EResoluções.