Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Remédios Constitucionais — Quadrix 2025
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Remédios Constitucionais
- Código
- qa644433
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
O texto constitucional consagra a tutela judicial efetiva como garantia diante da lesão ou ameaça a direito. Com base no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- APor se referir à tutela efetiva, não há que se falar em proteção judicial abrangendo a mera ameaça a direito.
- BEmbora a Constituição Federal de 1988 consagre, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição no rol de direitos fundamentais, o próprio modelo jurisdicional positivado na Constituição Federal de 1988 afasta a sua possibilidade de aplicação geral.
- CCabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- DO habeas corpus coletivo é admitido, pois desborda em tratamento mais isonômico na entrega da prestação jurisdicional.
- EDada a sua natureza, a ação popular não admite, em hipótese alguma, condenação do autor em custas judiciais ou honorários de sucumbência.