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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — Quadrix 2025

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
qa644435
Banca
Quadrix
Órgão
CRA SP
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
No que concerne aos entes subnacionais e de acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
  1. AA competência material dos municípios é a residual, ou seja, possuem as competências que não são vedadas pela Constituição.
  2. BO Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
  3. CCompete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo.
  4. DCada município deverá ter um tribunal de contas, com independência funcional e vinculado ao respectivo poder legislativo municipal.
  5. EO Distrito Federal não pode instituir taxas, pois não possui competências legislativas típicas de município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo.

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