Questão de Direito Constitucional — Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 107 a 123 da CE-RS) — FUNDATEC 2025
Direito ConstitucionalDas Funções Essenciais à Justiça (arts. 107 a 123 da CE-RS)
- Código
- qa644556
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Restinga Sêca
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aux Esc ( )
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Procuradoria-Geral do Estado, EXCETO:
- ARealizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador.
- BPromover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
- CPronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
- DPropor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.
- ERepresentar os interesses da administração pública estadual perante a Corte Internacional de Justiça.