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Questão de Direito Constitucional — Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 107 a 123 da CE-RS) — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDas Funções Essenciais à Justiça (arts. 107 a 123 da CE-RS)
Código
qa644556
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Restinga Sêca
Ano
2025
Cargo
Aux Esc ( )
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Procuradoria-Geral do Estado, EXCETO:
  1. ARealizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador.
  2. BPromover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
  3. CPronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
  4. DPropor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.
  5. ERepresentar os interesses da administração pública estadual perante a Corte Internacional de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Representar os interesses da administração pública estadual perante a Corte Internacional de Justiça.

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