Questão de Direito Constitucional — Da Administração Pública (arts. 19 a 48 da CE-RS) — FUNDATEC 2025
- Código
- qa644557
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BM RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Sold ( )
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à administração pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
IV. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas as assertivas I e III estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- EApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.