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Questão de Direito Constitucional — Da Administração Pública (arts. 19 a 48 da CE-RS) — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDa Administração Pública (arts. 19 a 48 da CE-RS)
Código
qa644557
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM RS
Ano
2025
Cargo
Sold ( )

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à administração pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

 

I. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

 

II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.

 

III. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

 

IV. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.


  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas as assertivas I e III estão corretas.
  4. DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

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