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Questão de Direito Constitucional — Da Administração Pública (arts. 19 a 48 da CE-RS) — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDa Administração Pública (arts. 19 a 48 da CE-RS)
Código
qa644565
Banca
FUNDATEC
Órgão
CBM RS
Ano
2025
Cargo
Sold Bomb ( )
São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:
  1. ARemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  2. BRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  3. CDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.
  4. DRedução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
  5. EProibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
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GabaritoC — Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

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