Questão de Direito Constitucional — Da Administração Pública (arts. 19 a 48 da CE-RS) — FUNDATEC 2025
Direito ConstitucionalDa Administração Pública (arts. 19 a 48 da CE-RS)
- Código
- qa644565
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CBM RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Sold Bomb ( )
São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:
- ARemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- BRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- CDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.
- DRedução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- EProibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.