Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CE-RJ) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Rio de Janeiro (CE-RJ)
- Código
- qa644574
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UENF
- Ano
- 2025
- Cargo
- TPNS ( )
Com base na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas da União.
- BO Estado garantirá a educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias, não só nos currículos escolares como no material didático.
- CÉ vedada ao Poder Público a transferência compulsória, para outros Estados e Municípios que não o de sua origem, de crianças e adolescentes atendidos direta ou indiretamente por instituições oficiais, visando garantir a unidade familiar.
- DO acesso ao crédito público somente se permitirá a pessoas jurídicas que comprovarem prestar assistência, através de creche, aos filhos dos seus trabalhadores, atendidos os requisitos da lei.
- EO Estado eliminará, progressivamente, à medida que criar meios adequados que os substituam, o sistema de internato para as crianças e adolescentes carentes.