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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa644614
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Sarandi (RS)
Ano
2025
Cargo
ACS ( )
O Prefeito do Município de Sarandi deseja saber mais sobre a possibilidade de divisão administrativa do Município. Levando em consideração o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa que orientaria corretamente o Prefeito.
  1. AA divisão administrativa se restringe à criação de bairros, que devem ser autorizadas pela Câmara dos Deputados.
  2. BPara fins administrativos, o Município pode dividir-se em distritos. Para tanto, requer-se, entre outros requisitos, consulta à população por plebiscito.
  3. CMediante referendo, é possível o Município subdividir-se, tendo duas sedes autônomas e mantendo a mesma Lei Orgânica.
  4. DPor serem legítimos representantes do povo de Sarandi, os vereadores podem, quando entenderem tratar-se de interesse público, dividir o Município administrativamente, mediante ato ordinário.
  5. EPara que ocorra divisão administrativa, requer-se que o Município tenha população residente superior a 100 mil habitantes.
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GabaritoB — Para fins administrativos, o Município pode dividir-se em distritos. Para tanto, requer-se, entre outros requisitos, consulta à população por plebiscito.

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