Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2025
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa644614
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Sarandi (RS)
- Ano
- 2025
- Cargo
- ACS ( )
O Prefeito do Município de Sarandi deseja saber mais sobre a possibilidade de divisão administrativa do Município. Levando em consideração o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa que orientaria corretamente o Prefeito.
- AA divisão administrativa se restringe à criação de bairros, que devem ser autorizadas pela Câmara dos Deputados.
- BPara fins administrativos, o Município pode dividir-se em distritos. Para tanto, requer-se, entre outros requisitos, consulta à população por plebiscito.
- CMediante referendo, é possível o Município subdividir-se, tendo duas sedes autônomas e mantendo a mesma Lei Orgânica.
- DPor serem legítimos representantes do povo de Sarandi, os vereadores podem, quando entenderem tratar-se de interesse público, dividir o Município administrativamente, mediante ato ordinário.
- EPara que ocorra divisão administrativa, requer-se que o Município tenha população residente superior a 100 mil habitantes.