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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa644615
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Sarandi (RS)
Ano
2025
Cargo
ACS ( )
Um servidor público do Município de Sarandi deseja auxiliar na arrecadação do Município, para melhor prover serviços aos munícipes. Nesse sentido, procura entender melhor os tributos municipais. Sobre esse tema e considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
  1. ASomente para atender o interesse público, o Município pode instituir ou aumentar tributos, independentemente de existência de lei anterior.
  2. BCaso não haja lei que o estabeleça, o Município não pode instituir ou aumentar tributos.
  3. CO Município, por ato do Chefe do Poder Executivo, pode aumentar tributos, mas não pode instituir novos.
  4. DA gestão de tributos, em todas as suas acepções, é tratada apenas nos âmbitos Federal e Estadual.
  5. EDesde a aprovação da Constituição de 1988, os Municípios gozam de total autonomia para instituir tributos. O aumento destes, porém, requer autorização do governador do Estado, após ouvida a população interessada.
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GabaritoB — Caso não haja lei que o estabeleça, o Município não pode instituir ou aumentar tributos.

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