Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2025
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa644615
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Sarandi (RS)
- Ano
- 2025
- Cargo
- ACS ( )
Um servidor público do Município de Sarandi deseja auxiliar na arrecadação do Município, para melhor prover serviços aos munícipes. Nesse sentido, procura entender melhor os tributos municipais. Sobre esse tema e considerando as disposições da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
- ASomente para atender o interesse público, o Município pode instituir ou aumentar tributos, independentemente de existência de lei anterior.
- BCaso não haja lei que o estabeleça, o Município não pode instituir ou aumentar tributos.
- CO Município, por ato do Chefe do Poder Executivo, pode aumentar tributos, mas não pode instituir novos.
- DA gestão de tributos, em todas as suas acepções, é tratada apenas nos âmbitos Federal e Estadual.
- EDesde a aprovação da Constituição de 1988, os Municípios gozam de total autonomia para instituir tributos. O aumento destes, porém, requer autorização do governador do Estado, após ouvida a população interessada.