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Questão de Direito Constitucional — Da Administração Pública (arts. 15 a 43 da LOM-BH) — IBFC 2025

Direito ConstitucionalDa Administração Pública (arts. 15 a 43 da LOM-BH)
Código
qa644686
Banca
IBFC
Órgão
Pref BH
Ano
2025
Cargo
CDen ( )
Assinale a alternativa que esteja em conformidade com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – LOMBH, no que concerne à Administração Pública.
  1. AA atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade
  2. BA ação administrativa do Poder Executivo será organizada apenas segundo o critério de descentralização
  3. CA aquisição de bem imóvel, exclusivamente por meio de compra, depende de autorização legislativa e, também, de prévia avaliação
  4. DA alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia, sendo indispensável o procedimento licitatório nas hipóteses de doação, admitida exclusivamente para fins de interesse social; permuta; venda de ações em bolsa
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade

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