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Questão de Direito Constitucional — Da Competência do Município e do Domínio Público (arts. 11 a 14 da LOM-BH) — IBFC 2025

Direito ConstitucionalDa Competência do Município e do Domínio Público (arts. 11 a 14 da LOM-BH)
Código
qa644687
Banca
IBFC
Órgão
Pref BH
Ano
2025
Cargo
CDen ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH), assinale a alternativa que apresenta a competência do Município comum à União e ao Estado.
  1. APromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo urbano
  2. BCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência
  3. CDesapropriar bens, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei
  4. DOrganizar e prestar, diretamente ou mediante delegação, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência

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