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Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
Código
qa644761
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
A respeito das atribuições da Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.   ( ) Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de auxílios e subvenções.   ( ) Compete privativamente à Câmara delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana.   ( ) Compete privativamente à Câmara exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, auxiliada, quando solicitado, pelo Tribunal de Contas do Município.   ( ) Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, escolher 3 (três) dos membros do Tribunal de Contas do Município, após arguição em sessão pública.   ( ) Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
  1. AV – F – V – F – V.
  2. BV – V – F – V – F.
  3. CV – V – F – F – V.
  4. DF – F – V – V – F.
  5. EF – V – V – F – V.
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GabaritoA — V – F – V – F – V.

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