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Questão de Direito Constitucional — Da Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalDa Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP)
Código
qa644764
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )

De acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a respeito da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

 

I. É órgão jurídico de caráter permanente, vinculado diretamente ao prefeito, que desenvolve atividades típicas e exclusivas de Estado e que se insere nas funções essenciais à Justiça.

 

II. Tem por competência, entre outras, o exercício de atividades de assessoramento jurídico do Poder Legislativo e o processamento de feitos disciplinares.

 

III. Tem por competência, entre outras, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento de feitos relativos ao patrimônio imóvel municipal.

 

IV. Tem por competência, entre outras, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, a consultoria jurídica e a representação judicial do Município.


  1. AApenas I e IV.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II, III e IV.
  5. EApenas I, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

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