Questão de Direito Constitucional — Da Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP) — INSTITUTO AOCP 2025
- Código
- qa644764
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
De acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a respeito da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É órgão jurídico de caráter permanente, vinculado diretamente ao prefeito, que desenvolve atividades típicas e exclusivas de Estado e que se insere nas funções essenciais à Justiça.
II. Tem por competência, entre outras, o exercício de atividades de assessoramento jurídico do Poder Legislativo e o processamento de feitos disciplinares.
III. Tem por competência, entre outras, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento de feitos relativos ao patrimônio imóvel municipal.
IV. Tem por competência, entre outras, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, a consultoria jurídica e a representação judicial do Município.
- AApenas I e IV.
- BApenas II e IV.
- CApenas I e III.
- DApenas II, III e IV.
- EApenas I, II e III.