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Questão de Direito Constitucional — Da Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalDa Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP)
Código
qa644765
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
O município de São Paulo recebeu o pedido de uma entidade filantrópica sem fins lucrativos para utilizar um imóvel público desocupado, a fim de manter no local um projeto social voltado ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade. O prefeito reconheceu o interesse público da iniciativa e pretende permitir o uso do bem de forma regular, sem realizar licitação. Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta quanto à forma de utilização do bem.
  1. AO uso do imóvel só poderá ocorrer mediante concessão administrativa precedida de licitação, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa.
  2. BO imóvel deve ser locado mediante contrato de direito privado, mediante autorização legislativa.
  3. CO prefeito poderá autorizar verbalmente o uso do imóvel, desde que a atividade tenha finalidade pública.
  4. DÉ possível conceder o uso do imóvel sem licitação, mediante permissão de uso formalizada por termo administrativo, pois se trata de entidade filantrópica e de interesse social.
  5. EA utilização do bem por entidade filantrópica é vedada, devendo o imóvel ser reservado exclusivamente para atividades diretas da Administração.
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GabaritoD — É possível conceder o uso do imóvel sem licitação, mediante permissão de uso formalizada por termo administrativo, pois se trata de entidade filantrópica e de interesse social.

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