Questão de Direito Constitucional — Da Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalDa Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP)
- Código
- qa644765
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
O município de São Paulo recebeu o pedido de uma entidade filantrópica sem fins lucrativos para utilizar um imóvel público desocupado, a fim de manter no local um projeto social voltado ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade. O prefeito reconheceu o interesse público da iniciativa e pretende permitir o uso do bem de forma regular, sem realizar licitação. Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta quanto à forma de utilização do bem.
- AO uso do imóvel só poderá ocorrer mediante concessão administrativa precedida de licitação, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa.
- BO imóvel deve ser locado mediante contrato de direito privado, mediante autorização legislativa.
- CO prefeito poderá autorizar verbalmente o uso do imóvel, desde que a atividade tenha finalidade pública.
- DÉ possível conceder o uso do imóvel sem licitação, mediante permissão de uso formalizada por termo administrativo, pois se trata de entidade filantrópica e de interesse social.
- EA utilização do bem por entidade filantrópica é vedada, devendo o imóvel ser reservado exclusivamente para atividades diretas da Administração.