Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — INSTITUTO AOCP 2025
- Código
- qa644766
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
Um programa de metas é um instrumento proposto para mobilizar o planejamento urbano municipal. Em São Paulo, há o Programa de Metas da Cidade de São Paulo, instrumento de planejamento e transparência, o qual contém metas, indicadores e iniciativas pactuadas entre a Prefeitura e a sociedade civil. Considerando o arcabouço legal, funcional e os mecanismos de monitoramento do Programa de Metas municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Lei Orgânica do Município de São Paulo exige que o Prefeito apresente versão inicial do Programa de Metas no prazo máximo de 90 dias após a posse, abrindo consulta pública e audiências regionais.
II. O Programa de Metas, uma vez aprovado, não pode sofrer qualquer alteração programática durante o mandato, sob pena de violar o princípio da supremacia do plano de governo.
III. Os relatórios anuais e os balanços semestrais são instrumentos obrigatórios para dar transparência à execução das metas, possibilitando monitoramento público e controle social.
IV. A regionalização é obrigatória para todas as metas previstas, de modo que cada subprefeitura deve ter metas idênticas às estipuladas para o município inteiro, sem distinção territorial.
V. O Programa de Metas deve estar alinhado ao Plano Diretor Municipal e aos demais instrumentos de planejamento, de forma que não contrarie normas urbanísticas ou diretrizes estratégicas.
- AApenas I, II e III.
- BApenas I, III e V.
- CApenas II, IV e V.
- DApenas I, IV e V.
- EApenas III, IV e V.