Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
Código
qa644766
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )

Um programa de metas é um instrumento proposto para mobilizar o planejamento urbano municipal. Em São Paulo, há o Programa de Metas da Cidade de São Paulo, instrumento de planejamento e transparência, o qual contém metas, indicadores e iniciativas pactuadas entre a Prefeitura e a sociedade civil. Considerando o arcabouço legal, funcional e os mecanismos de monitoramento do Programa de Metas municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

 

I. A Lei Orgânica do Município de São Paulo exige que o Prefeito apresente versão inicial do Programa de Metas no prazo máximo de 90 dias após a posse, abrindo consulta pública e audiências regionais.

 

II. O Programa de Metas, uma vez aprovado, não pode sofrer qualquer alteração programática durante o mandato, sob pena de violar o princípio da supremacia do plano de governo.

 

III. Os relatórios anuais e os balanços semestrais são instrumentos obrigatórios para dar transparência à execução das metas, possibilitando monitoramento público e controle social.

 

IV. A regionalização é obrigatória para todas as metas previstas, de modo que cada subprefeitura deve ter metas idênticas às estipuladas para o município inteiro, sem distinção territorial.

 

V. O Programa de Metas deve estar alinhado ao Plano Diretor Municipal e aos demais instrumentos de planejamento, de forma que não contrarie normas urbanísticas ou diretrizes estratégicas.


  1. AApenas I, II e III.
  2. BApenas I, III e V.
  3. CApenas II, IV e V.
  4. DApenas I, IV e V.
  5. EApenas III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I, III e V.

Link permanente: /questoes/qa644766