Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
- Código
- qa644767
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a respeito do Programa de Metas no contexto da administração pública municipal, assinale a alternativa correta.
- AO Programa de Metas é um documento facultativo, elaborado segundo a conveniência política da gestão, sem vinculação obrigatória com o Plano Diretor ou com os instrumentos orçamentários.
- BO Programa de Metas define exclusivamente metas financeiras de curto prazo, não devendo conter indicadores de impacto social ou territorial.
- CO Programa de Metas é de elaboração obrigatória, deve ser compatível com o Plano Diretor Estratégico e com os instrumentos de planejamento municipal e serve como instrumento de transparência e controle social.
- DA elaboração do Programa de Metas compete às secretarias setoriais, de forma isolada, sem necessidade de audiências públicas ou integração intersetorial.
- EO Programa de Metas restringe-se à execução orçamentária anual (LOA), sendo substituído a cada exercício financeiro.