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Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)
Código
qa644767
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a respeito do Programa de Metas no contexto da administração pública municipal, assinale a alternativa correta.
  1. AO Programa de Metas é um documento facultativo, elaborado segundo a conveniência política da gestão, sem vinculação obrigatória com o Plano Diretor ou com os instrumentos orçamentários.
  2. BO Programa de Metas define exclusivamente metas financeiras de curto prazo, não devendo conter indicadores de impacto social ou territorial.
  3. CO Programa de Metas é de elaboração obrigatória, deve ser compatível com o Plano Diretor Estratégico e com os instrumentos de planejamento municipal e serve como instrumento de transparência e controle social.
  4. DA elaboração do Programa de Metas compete às secretarias setoriais, de forma isolada, sem necessidade de audiências públicas ou integração intersetorial.
  5. EO Programa de Metas restringe-se à execução orçamentária anual (LOA), sendo substituído a cada exercício financeiro.
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GabaritoC — O Programa de Metas é de elaboração obrigatória, deve ser compatível com o Plano Diretor Estratégico e com os instrumentos de planejamento municipal e serve como instrumento de transparência e controle social.

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