Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — Avança SP 2025
- Código
- qa644916
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Morungaba
- Ano
- 2025
- Cargo
- Prof (Morungaba)
“Há exatos 34 anos, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto na Lei Federal nº 8.069, marcou a história dos direitos humanos no país. Responsável por garantir os direitos e a proteção de crianças e adolescentes por meio de órgãos e instituições públicas ou entidades da sociedade civil, a legislação é fundamentada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) ratificada pelo Brasil.
Assegurar necessidades essenciais como saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade, respeito e liberdade, previstos na Constituição Federal, é a principal responsabilidade do ECA desde 13 de julho de 1990, data em que foi sancionado. Desde então, o estatuto promoveu importantes avanços para a sociedade brasileira, como a universalização da escola pública e a redução na mortalidade infantil, além da criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude e do estabelecimento de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil, abuso e exploração sexual.”
34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ministério Público de Sergipe – MPSE reforça a importância da legislação na garantia dos direitos infantojuvenis. 13 de julho de 2024.
Tendo em vista os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tratam dos direitos à liberdade, o respeito e a dignidade, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
- AO direito ao respeito, segundo o ECA, limita-se à integridade física da criança e do adolescente, excluindo os aspectos psíquicos e morais.
- BO ECA permite que os pais utilizem castigo físico para disciplinar seus filhos, desde que não causem sofrimento físico visível.
- CO direito à liberdade inclui o direito de brincar e praticar esportes, sendo um aspecto protegido pela legislação infantojuvenil.
- DApenas agentes públicos são proibidos de utilizar tratamento cruel ou degradante em relação a crianças e adolescentes, segundo o ECA.
- EO encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico é uma medida de proteção aplicável exclusivamente aos pais que utilizem tratamento inadequado para disciplinar crianças.