Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — Avança SP 2025
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa644917
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Morungaba
- Ano
- 2025
- Cargo
- Prof (Morungaba)
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as disposições sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, assinale a alternativa correta:
- AO Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito dos pais ou responsáveis de participarem da definição das propostas educacionais, mas veda o acesso ao processo pedagógico da instituição de ensino para garantir a autonomia escolar.
- BA obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental são direitos condicionados à disponibilidade orçamentária do Estado, que pode priorizar investimentos em outras áreas essenciais, de acordo com o planejamento governamental.
- CÉ dever das instituições de ensino assegurar medidas de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas, incluindo a manutenção de fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus colaboradores.
- DAos Estados e da União, é facultada a garantia do acesso de crianças e adolescentes ao ensino médio de forma obrigatória e gratuita, como direito público subjetivo.
- EO direito à organização e participação em entidades estudantis é facultado a adolescentes maiores de 16 anos, sendo vedado aos menores de 16 devido ao princípio da proteção integral.