Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — Quadrix 2025

O ECA também instituiu a imputabilidade penal do adolescente que, quando comete um ato infracional, deverá ser submetido a programa socioeducativo que o eduque a não mais realizá‑lo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, considerando os programas socioeducativos previsto pelo ECA.

I A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas.

II O adolescente em conflito com a lei, de acordo com a gravidade do seu caso, poderá estar sujeito às seguintes sanções: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação.

III É permitida a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma, integrados a estabelecimentos penais.

Assinale a opção correta.