Questão de Direito Digital — Da Segurança e do Sigilo de Dados (arts. 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito DigitalDa Segurança e do Sigilo de Dados (arts. 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa645431
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UENF
- Ano
- 2025
- Cargo
- TPNS ( )
Durante uma auditoria interna em uma autarquia pública estadual, foi identificado que os dados de servidores e usuários estavam armazenados em planilhas compartilhadas por e-mail, sem qualquer controle de acesso. Também foram encontrados documentos físicos contendo informações sensíveis deixados sobre as mesas após o expediente, além de identificada a ausência de qualquer política formal sobre tratamento e proteção de dados pessoais. Considerando as obrigações e os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta com base na situação descrita.
- AA autarquia pode justificar o uso irrestrito de dados com base no princípio da publicidade, uma vez que se trata de instituição pública e os dados pertencem ao interesse coletivo.
- BO compartilhamento informal de dados pessoais entre setores administrativos está autorizado, desde que não haja indício de prejuízo direto à imagem dos titulares.
- CA ausência de medidas para proteger dados sensíveis caracteriza violação aos princípios da segurança e da responsabilização previstos, sendo passível de sanções e necessidade de correção imediata.
- DO tratamento de dados de servidores públicos não está sujeito à LGPD, pois se refere a dados funcionais de interesse institucional e não à vida privada dos titulares.
- EA responsabilidade pela guarda e proteção de dados cabe exclusivamente ao setor de tecnologia da informação, não sendo atribuição das demais áreas administrativas.