Questão de Direito Digital — Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — IBFC 2025
Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa645432
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref BH
- Ano
- 2025
- Cargo
- CDen ( )
Segundo o Decreto Municipal nº 18.608, de 2024, que regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, compete ao Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais (CMPDP) __. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- Aexpedir resoluções, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, em matérias relativas à LGPD, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo
- Borientar os servidores públicos e contratados pela administração pública sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais
- Cdesignar, por ato próprio, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais do respectivo órgão ou entidade
- Dmanter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral